REsp 2029709 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, conforme exigência prevista na jurisprudência (Súmula 284 do STF).
- Parties
- Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Recorrido: HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Anulação De Transação, Revisão Contratual, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, TJLP, Inaplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Recorrente
HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Se a taxa de 7,5% ao ano constitui comissão de permanência ou juros moratórios
- 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de financiamento
- 3 Legalidade da capitalização de juros em contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, conforme exigência prevista na jurisprudência (Súmula 284 do STF).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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