REsp 2029709 - DECISAO

REsp 2029709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua procedência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e valoração de provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou vício de fundamentação que configurasse violação dos artigos 489 e 1.022...

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Parties
Recorrente: HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. e OUTROS; Recorrido: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Transação, Revisão Contratual, Vício De Consentimento (coação, Lesão, Estado De Perigo), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos Moratórios, Índice De Correção (tjlp), Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Anulação De Transação Revisão Contratual Vício De Consentimento (coação, Lesão, Estado De Perigo) +7 more

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Parties

HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. e OUTROS

Recorrente

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve vício de consentimento (coação, lesão, estado de perigo) nas renegociações
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de financiamento
  3. 3 licitude da utilização da TJLP como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua procedência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e valoração de provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou vício de fundamentação que configurasse violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido