REsp 2134616 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) assim ementado (fls. 1.643/1.645): TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa Necessária em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a anulação do ato de concordância da CNEN com os valores constantes da segunda planilha de cálculos apresentada nos autos dos Embargos à Execução nº 0768249-95.1900.4.02.5101 (antigo nº 768249-2), com a consequente desconstituição da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. No mais, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 pro rata. 2. A ação anulatória não é a via adequada para a pretensão de desconstituição da sentença proferida nos Embargos à Execução, que homologou a segunda planilha de cálculos apresentada, e sim a ação rescisória. Nesse sentido, o E. STJ já decidiu que o decisum que homologou os cálculos tem natureza de sentença de mérito, porquanto tornou o líquido provimento concernente à ação cognitiva e, por isso, decidiu sobre o direito material. Assim, é perfeitamente viável o ajuizamento de ação rescisória. 2. No caso, a autora outorgou procuração com poderes específicos ao patrono para transigir, de sorte que o ato transacional praticado pelo procurador regularmente constituído nos autos é válido e eficaz. 3. Não há óbice na apresentação de nova planilha de cálculos nos Embargos à Execução, seja para proceder a retificação de planilha anteriormente apresentada, seja para viabilizar a autocomposição da lide. 4. A suspensão da Execução Fiscal não impede a realização de transação, porquanto inexiste óbice à solução consensual do conflito no curso do processo. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial do E. STJ, REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015. 5. A ausência de vício de consentimento ou qualquer irregularidade processual impede a procedência do pedido. 6. O E. STJ firmou a compreensão de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença" (AgInt no REsp 1.741.941/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.10.2018). No caso concreto, os honorários, fixados em R$ 5.000,00 pro rata, devem ser mantidos, sem majoração, visto que a sentença, a qual se mantém, foi proferida em 20/09/2011, antes da entrada em vigor do CPC/15. 7. Remessa Necessária que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1969/1971). A parte recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por entender que o acórdão foi omisso quanto ao cabimento da ação anulatória e quanto à ausência de poderes específicos do procurador autárquico para transigir. Aponta violação dos arts. 37, parágrafo único, e 38 do CPC/1973, ao argumento de inexistência de poderes especiais. Aduz que o art. 1º da Lei 9.469/1997 exige autorização prévia e express a da autoridade competente para acordo ou transação em causas com valores superiores ao limite legal, o que não ocorreu, sendo nulo o ato de concordância com planilha de R$ 2.087.597,26. O recurso foi admitido (fl. 2255). É o relatório. Na origem, cuida-se de ação de procedimento comum (ação anulatória), que visava a anular o ato de concordância com valores da segunda planilha de cálculos e desconstituir a sentença que extinguiu os embargos à execução. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 e do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão da instância ordinária quanto ao cabimento da ação anulatória e quanto à ausência de poderes específicos do procurador autárquico para transigir. Todavia, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, enfrentou cada um dos pontos supostamente omissos, tendo concluído que não caberia ação anulatória no caso em questão, sendo cabível, por sua vez, a ação rescisória. Além disso, expressamente afirmou que o procurador autárquico detinha procuração com poderes específicos para transigir. É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais. É suficiente que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos. Por sua vez, quanto à apontada violação aos arts. 37, parágrafo único, e 38 do CPC/1973 e art. 1º da Lei 9.469/1997, o recurso especial não pode ser conhecido. Com efeito, o argumento da parte recorrente é no sentido de que o procurador autárquico não detinha poderes especiais para transigir. Por sua vez, o Tribunal de origem de forma expressa se manifestou no sentido de que ele estava munido de procuração com poderes específicos. Logo, reavaliar a correção ou não do entendimento adotado pelo Tribunal de origem implicaria necessidade de reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de procuração com poderes específicos para transigir e pela validade da transação realizada, a análise da possibilidade de cabimento da ação anulatória não se mostra relevante, pois em nada alteraria o resultado da demanda. Nesse sentido, cito decisão monocrática proferida em caso idêntico: REsp 2.098.448/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 20/8/2024. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA