AREsp 2813415 - DECISAO

AREsp 2813415 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça examinou e fundamentou, de forma suficiente, as questões centrais da controvérsia com base no acervo documental; as alegadas nulidades e pedidos de produção probatória implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do...

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Parties
Agravante: DANIEL NUNES DA CRUZ SILVA; Autor: GUILHERME; Correquerido: RICHARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Transferência De Veículo, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Documental, Súmula N. 7 Do STJ, Teoria Da Asserção, Fraude/erro No Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Direito Civil Anulação De Transferência De Veículo Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Documental +3 more

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Parties

DANIEL NUNES DA CRUZ SILVA

Agravante

GUILHERME

Autor

RICHARD

Correquerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, II e § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Condenação a honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)
  3. 3 Ilegitimidade passiva e inépcia da inicial (arts. 330, §1º, I e III; 485, VI, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça examinou e fundamentou, de forma suficiente, as questões centrais da controvérsia com base no acervo documental; as alegadas nulidades e pedidos de produção probatória implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificou violação dos dispositivos apontados e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.