AREsp 2676543 - DECISAO

AREsp 2676543 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de analisar, nos embargos de declaração, a tese da incompatibilidade da multa cominatória com a obrigação de pagar (art. 537 do CPC), caracterizando omissão; determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a remessa dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie sobre o ponto omisso, prejudicando-se o exame das demais questões suscitadas.

Parties
Agravante: EDUARDO NERY FUGANTI e OUTROS; Autor: JOÃO CARLOS FUGANTI; Autor: MARIANGELA MEDEIROS TEIXEIRA FUGANTI; Réu: NERY FUGANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) para pronunciamento sobre a omissão identificada.
Legal Topics
Anulação De Usufruto Vitalício, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Multa Cominatória
Processual Civil Anulação De Usufruto Vitalício Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Multa Cominatória

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Parties

EDUARDO NERY FUGANTI e OUTROS

Agravante

JOÃO CARLOS FUGANTI

Autor

MARIANGELA MEDEIROS TEIXEIRA FUGANTI

Autor

NERY FUGANTI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à incompatibilidade da multa cominatória com a obrigação de pagar (art. 537 CPC)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de analisar, nos embargos de declaração, a tese da incompatibilidade da multa cominatória com a obrigação de pagar (art. 537 do CPC), caracterizando omissão; determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a remessa dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie sobre o ponto omisso, prejudicando-se o exame das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) para pronunciamento sobre a omissão identificada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do ponto tido por omisso.