AREsp 2533232 - DECISAO

AREsp 2533232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a anulação da segunda venda foi fundamentada no conjunto fático-probatório que caracterizou venda a non domino, cuja reanálise implicaria revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente limitou-se a enumerar dispositivos (arts. 1.245, §1º, e 1.246 CC) sem confrontar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PATRICK PIMENTEL MERICHELLO; Autor: Mário; Requerido: Antônio; Requerida: Roseli; Requerida (processo Em Apenso): Fabíola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Venda De Imóvel, Venda a Non Domino, Registro Do Título Aquisitivo, Imissão Na Posse, Boa Fé Do Adquirente, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Processual Civil Anulação De Venda De Imóvel Venda a Non Domino Registro Do Título Aquisitivo Imissão Na Posse Boa Fé Do Adquirente Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

PATRICK PIMENTEL MERICHELLO

Agravante

Mário

Autor

Antônio

Requerido

Roseli

Requerida

Fabíola

Requerida (processo Em Apenso)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda venda do imóvel deve ser anulada por caracterizar-se como venda a non domino
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da alegada afronta aos arts. 1.245, §1º, e 1.246 do Código Civil
  3. 3 Se é cabível reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a anulação da segunda venda foi fundamentada no conjunto fático-probatório que caracterizou venda a non domino, cuja reanálise implicaria revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente limitou-se a enumerar dispositivos (arts. 1.245, §1º, e 1.246 CC) sem confrontar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido