REsp 1965983 - DECISAO

REsp 1965983 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual anulou o veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário às provas dos autos; a modificação do acórdão estadual implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, §4º, II do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: Hélio; Apelante: Márcio; Réu: Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Anulação De Veredicto, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Hélio

Corréu

Márcio

Apelante

Antônio

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de decisão do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que objetiva modificar acórdão estadual que anulou veredicto do júri
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 593, III, "d" do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual anulou o veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário às provas dos autos; a modificação do acórdão estadual implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, §4º, II do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 255, § 4º, inciso II.
  • Intimem-se.