HC 1035716 - DECISAO

HC 1035716 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da sentença absolutória com base em idônea e percuciente análise do conjunto probatório, concluindo pela manifesta contrariedade do veredicto às provas dos autos; não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício, e o habeas corpus, especialmente na via substitutiva de recurso, não é adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: JOANA D ARK APARECIDA NEVES RODRIGUES; Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Anulação De Veredicto, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Competência Do Tribunal Do Júri, Sonolência De Jurado, Reformatio in Pejus, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Competência Do Tribunal Do Júri Sonolência De Jurado +3 more

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Parties

JOANA D ARK APARECIDA NEVES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça que anulou a sentença absolutória do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária às provas dos autos configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  2. 2 Se a sonolência de um jurado, registrada em ata, acarreta nulidade do julgamento sem prova de prejuízo à imparcialidade
  3. 3 Se o Tribunal do Júri é competente para julgar crime conexo ao doloso contra a vida

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da sentença absolutória com base em idônea e percuciente análise do conjunto probatório, concluindo pela manifesta contrariedade do veredicto às provas dos autos; não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício, e o habeas corpus, especialmente na via substitutiva de recurso, não é adequado para reexaminar fatos e provas.