REsp 2113243 - DECISAO

REsp 2113243 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/negado seguimento porque o Tribunal de Justiça, com fundamentação, concluiu pela existência de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas, hipótese que autoriza a anulação da absolvição sem violar a soberania dos veredictos; a pretensão de restabelecimento da absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de nulidade fundada no art. 226 do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 932, IV, "a" do CPC c/c art. 255, § 4º, II do RISTJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON NATANAEL DINIZ SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: E.L.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Anulação De Veredicto Absolutório, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Nulidade Por Falha No Reconhecimento De Pessoas, Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Anulação De Veredicto Absolutório Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) Nulidade Por Falha No Reconhecimento De Pessoas +2 more

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Parties

JEFFERSON NATANAEL DINIZ SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

E.L.S.

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação, pelo Tribunal de Justiça, de veredicto absolutório manifestamente contrário às provas (art. 593 do CPP)
  2. 2 Allegação de nulidade por irregularidade no procedimento de reconhecimento de pessoas
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF (por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/negado seguimento porque o Tribunal de Justiça, com fundamentação, concluiu pela existência de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas, hipótese que autoriza a anulação da absolvição sem violar a soberania dos veredictos; a pretensão de restabelecimento da absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de nulidade fundada no art. 226 do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 932, IV, "a" do CPC c/c art. 255, § 4º, II do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ
  • Intimem-se