REsp 1582231 - DECISAO

REsp 1582231 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem decidiu que o veredicto estava manifestamente divorciado das provas produzidas em juízo e porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ensejar violação do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Rubens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Veredicto Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Contrariedade À Prova Dos Autos, Omissão Art. 619 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Contrariedade À Prova Dos Autos Omissão Art. 619 CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Rubens

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 se o Tribunal de Justiça violou o art. 619 do CPP por omissão na análise das provas
  3. 3 se o reexame do acervo probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem decidiu que o veredicto estava manifestamente divorciado das provas produzidas em juízo e porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ensejar violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.