AREsp 2643370 - DECISAO

AREsp 2643370 - DECISAO

Havendo no processo versões plausíveis sustentadas por provas mínimas (interrogatório do réu, declaração extrajudicial do adolescente e demais elementos), a decisão absolutória do Conselho de Sentença não se mostrava completamente dissociada do conjunto probatório; assim, a anulação pelo Tribunal de origem configurou indevida valoração do mérito probatório e violação da soberania dos veredictos, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a absolvição do réu.

Parties
Agravante / Réu: FRANCISCO JONAS INÁCIO DE SOUSA; Oponente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Veredito Do Júri
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão dos jurados e manter a absolvição do réu.
Legal Topics
Anulação De Veredicto Do Júri, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Interrogatório Como Meio De Prova, Recursal: Recurso Especial/agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Do Júri Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Interrogatório Como Meio De Prova Recursal: Recurso Especial/agravo

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Parties

FRANCISCO JONAS INÁCIO DE SOUSA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Oponente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Veredito Do Júri

Legal Issues

  1. 1 se é cabível a anulação, pelo Tribunal de apelação, de decisão absolutória do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 qual o alcance do juízo de admissibilidade e do juízo de verificação pela instância revisora sobre vereditos do júri
  3. 3 valoração do interrogatório como meio de prova

Ratio Decidendi

Havendo no processo versões plausíveis sustentadas por provas mínimas (interrogatório do réu, declaração extrajudicial do adolescente e demais elementos), a decisão absolutória do Conselho de Sentença não se mostrava completamente dissociada do conjunto probatório; assim, a anulação pelo Tribunal de origem configurou indevida valoração do mérito probatório e violação da soberania dos veredictos, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a absolvição do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão dos jurados e manter a absolvição do réu.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.