AREsp 1785215 - DECISAO

AREsp 1785215 - DECISAO

Havendo duas versões amparadas pelo conjunto probatório e os jurados tendo optado por uma delas, não se configura veredicto manifestamente contrário às provas; assim, o Tribunal de origem extrapolou sua função ao reavaliar amplamente as provas reservadas ao júri. Por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença absolutória, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ JUNIOR BARBOSA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restaurar a sentença absolutória.
Legal Topics
Anulação De Veredicto Do Júri, Art. 593, III, "d", Do CPP, Súmula 7/stj, Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Do Júri Art. 593, Iii, "d", Do CPP Súmula 7/stj Competência Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ JUNIOR BARBOSA DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de anulação do veredicto absolutório do júri por contrariar as provas (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 limites do controle judicial do veredicto à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para valoração da prova nos crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Havendo duas versões amparadas pelo conjunto probatório e os jurados tendo optado por uma delas, não se configura veredicto manifestamente contrário às provas; assim, o Tribunal de origem extrapolou sua função ao reavaliar amplamente as provas reservadas ao júri. Por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença absolutória, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restaurar a sentença absolutória.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial