HC 767098 - DECISAO

HC 767098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a anulação da absolvição, com base em elementos de prova dos autos (depoimentos e laudos periciais) que, segundo seu entendimento, demonstraram que o veredicto do júri era manifestamente contrário à prova, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e precedentes desta Corte autorizam a revisão de decisões absolutórias sem mínimo respaldo fático.

Parties
Paciente: EDIVALDO CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Anulação De Veredicto Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Incomunicabilidade Do Conselho De Sentença, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Júri Anulação De Veredicto Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Incomunicabilidade Do Conselho De Sentença +1 more

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Parties

EDIVALDO CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de anular decisão absolutória do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 verificação de coação ilegal apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a anulação da absolvição, com base em elementos de prova dos autos (depoimentos e laudos periciais) que, segundo seu entendimento, demonstraram que o veredicto do júri era manifestamente contrário à prova, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e precedentes desta Corte autorizam a revisão de decisões absolutórias sem mínimo respaldo fático.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se