HC 844204 - DECISAO

HC 844204 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso ministerial com base no art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, legitimamente entendeu haver manifesta contrariedade entre o veredicto absolutório e o conjunto probatório (reconhecimento de materialidade e autoria sem tese defensiva alternativa), circunstância que autoriza a anulação do julgamento do Júri; assim, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar amplio o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Anulação De Veredicto Popular, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Apelação Ministerial (art. 593, III, Alínea D, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Popular Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Apelação Ministerial (art. 593, Iii, Alínea D, Cpp)

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Parties

FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP no controle de veredictos do Júri
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto absolutório por manifesta contrariedade à prova
  3. 3 caráter não absoluto da soberania dos veredictos do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso ministerial com base no art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, legitimamente entendeu haver manifesta contrariedade entre o veredicto absolutório e o conjunto probatório (reconhecimento de materialidade e autoria sem tese defensiva alternativa), circunstância que autoriza a anulação do julgamento do Júri; assim, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar amplio o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus