HC 930694 - DECISAO

HC 930694 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a questão de fundo (omissão do tribunal de origem sobre a contrariedade às provas) configura supressão de instância, devendo ser discutida na instância de origem (por exemplo, via embargos de declaração); ademais, a jurisprudência do STJ permite a anulação de decisão do Júri manifestamente contrária às provas, inclusive em absolvição por clemência, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção neste writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO LINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Anulação Do Júri, Absolvição Por Clemência, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Anulação Do Júri Absolvição Por Clemência Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de o Tribunal anular decisão do Júri manifestamente contrária às provas mesmo em caso de absolvição por clemência
  3. 3 omissão do tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a questão de fundo (omissão do tribunal de origem sobre a contrariedade às provas) configura supressão de instância, devendo ser discutida na instância de origem (por exemplo, via embargos de declaração); ademais, a jurisprudência do STJ permite a anulação de decisão do Júri manifestamente contrária às provas, inclusive em absolvição por clemência, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção neste writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se