HC 934328 - DECISAO

HC 934328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo do recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de anulação parcial do veredicto do tribunal do júri quando parte dele se...

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Parties
Paciente: JOSÉ CASSIO PORTO PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Anulação Parcial Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso De Apelação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Anulação Parcial Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso De Apelação Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JOSÉ CASSIO PORTO PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação parcial do julgamento pelo tribunal do júri
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo do recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de anulação parcial do veredicto do tribunal do júri quando parte dele se revelar manifestamente contrária às provas, e no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação parcial, motivo pelo qual não se pode, via habeas corpus, revolver a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.