AREsp 1836950 - DECISAO

AREsp 1836950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento da anulabilidade do contrato também em relação a VERA LÚCIA com fundamento no art. 177 do CC) não atacado pelo recorrente, configurando o óbice da Súmula 283/STF; quanto à matéria relativa à multa por embargos, sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOUGLAS TRAVASSOS DE OLIVEIRA EIRELI; Recorrida: VERA LÚCIA MARTINS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulabilidade Contratual, Capacidade Civil, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Anulabilidade Contratual Capacidade Civil Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

DOUGLAS TRAVASSOS DE OLIVEIRA EIRELI

Recorrente

VERA LÚCIA MARTINS DA COSTA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulabilidade do contrato em razão da incapacidade do menor se estende à avó que assinou o contrato
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 104 e 421 do Código Civil à validade do contrato
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC quanto à multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento da anulabilidade do contrato também em relação a VERA LÚCIA com fundamento no art. 177 do CC) não atacado pelo recorrente, configurando o óbice da Súmula 283/STF; quanto à matéria relativa à multa por embargos, sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DOUGLAS TRAVASSOS DE OLIVEIRA EIRELI
  • Não conheço do recurso especial