REsp 1944092 - DECISAO

REsp 1944092 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos autos, verificou-se a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas), de modo que o instrumento público é desnecessário para a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta; assim, reconheceu-se a regularidade da contratação, invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Autor: parte autora; Réu: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Anulabilidade De Negócio Jurídico, Formalidades Contratuais (art. 595 Cc), Contrato De Empréstimo Consignado, Capacidade Civil De Indígenas E Analfabetos, Restituição De Valores (enriquecimento Sem Causa), Dano Moral, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Anulabilidade De Negócio Jurídico Formalidades Contratuais (art. 595 Cc) Contrato De Empréstimo Consignado Capacidade Civil De Indígenas E Analfabetos Restituição De Valores (enriquecimento Sem Causa) +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

parte autora

Autor

instituição bancária

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 595 do Código Civil em contratos firmados por analfabeto
  3. 3 necessidade ou não de instrumento público para validade de contratos com pessoa analfabeta

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos autos, verificou-se a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas), de modo que o instrumento público é desnecessário para a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta; assim, reconheceu-se a regularidade da contratação, invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a regularidade da contratação realizada entre as partes
  • Inverter o ônus da sucumbência