AREsp 1922100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a conclusão de que o negócio jurídico é anulável à luz do art. 148 do Código Civil em razão da negligência e imprudência do...

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Parties
Agravante: CASSIUS GUSTAVUS DE PAIVA; Apelado: Ronaldo; Terceiro (suposto Estelionatário): Edson Hilário; Juíza De Primeiro Grau: Dr.ª Nádia Inês Schmidt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Em Face De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anulabilidade De Negócio Jurídico, Estelionato, Compra E Venda De Veículo, Art. 148 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Anulabilidade De Negócio Jurídico Estelionato Compra E Venda De Veículo Art. 148 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

CASSIUS GUSTAVUS DE PAIVA

Agravante

Ronaldo

Apelado

Edson Hilário

Terceiro (suposto Estelionatário)

Dr.ª Nádia Inês Schmidt

Juíza De Primeiro Grau

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Em Face De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a tradição e posterior verificação do bem configuram negócio jurídico válido e insuscetível de anulação
  2. 2 aplicabilidade do art. 148 do Código Civil por fraude de terceiro (estelionato)
  3. 3 se o adquirente pode ser considerado terceiro de boa-fé diante de diligência insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a conclusão de que o negócio jurídico é anulável à luz do art. 148 do Código Civil em razão da negligência e imprudência do adquirente, que não ostentou a conduta de terceiro de boa-fé; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.