AREsp 2433457 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de violação do art. 66 da Lei 8.666/93 houve ausência de prequestionamento; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual se confirmou o entendimento do Tribunal a quo; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Tutela De Urgência Cautelar / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulatória, Multa Administrativa, Descumprimento Contratual, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Anulatória Multa Administrativa Descumprimento Contratual Dosimetria Da Pena Reincidência Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Tutela De Urgência Cautelar / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 controle judicial limitado à legalidade dos atos administrativos
  2. 2 configuração de reincidência para aplicação de penalidade administrativa
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de violação do art. 66 da Lei 8.666/93 houve ausência de prequestionamento; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual se confirmou o entendimento do Tribunal a quo; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade.