AREsp 2664154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a primeira controvérsia dependia de interpretação/valoração de norma infralegal e não foi prequestionada pela Corte de origem, e a segunda controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF; fundamento adotado com...

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Parties
Agravante/recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulatória, Multa Administrativa, Lei 9.656/1998, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação De Inadimplência, Súmula Normativa 28/2015 (ans), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Privilégio Postal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulatória Multa Administrativa Lei 9.656/1998 Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação De Inadimplência +4 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 quanto à forma de notificação
  2. 2 Se o acórdão recorrido exigiu requisito ultra legem ao privilegiar 'via postal regular'
  3. 3 Se a notificação de inadimplência está abrangida pelo privilégio postal dos Correios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a primeira controvérsia dependia de interpretação/valoração de norma infralegal e não foi prequestionada pela Corte de origem, e a segunda controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF; fundamento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.