REsp 1927792 - DECISAO

REsp 1927792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicação específica dos pontos omissos, inviabilizando seu conhecimento; e (ii) o exame pretendido demandaria a apreciação da legalidade e interpretação de norma infralegal (art. 64, II, §4º do Ato Declaratório Executivo COREP 3/2008 e instruções normativas), matéria que, conforme jurisprudência desta Corte, não é objeto adequado para recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Anulatória, Retificação De Informações Ao SISCOMEX, Multas Administrativas, Instrução Normativa, Súmula, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Demandar Interpretação De Norma Infralegal
Tributário Processual Civil Anulatória Retificação De Informações Ao SISCOMEX Multas Administrativas Instrução Normativa Súmula Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Demandar Interpretação De Norma Infralegal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 96 e 100 do CTN
  3. 3 legalidade do art. 64, II, § 4º, do Ato Declaratório Executivo COREP 3/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicação específica dos pontos omissos, inviabilizando seu conhecimento; e (ii) o exame pretendido demandaria a apreciação da legalidade e interpretação de norma infralegal (art. 64, II, §4º do Ato Declaratório Executivo COREP 3/2008 e instruções normativas), matéria que, conforme jurisprudência desta Corte, não é objeto adequado para recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.