AREsp 2628952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que analisou e fundamentou adequadamente a legalidade do auto de infração e da multa (fundada na constatação de que o peso líquido indicado na embalagem era inferior a 350 g em amostras); o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado com cotejo analítico e sua admissão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulatória, Multa Administrativa, Auto De Infração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Anulatória Multa Administrativa Auto De Infração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de ausência de demonstração de prejuízo ao consumidor
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais
  3. 3 legalidade do auto de infração e da aplicação da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que analisou e fundamentou adequadamente a legalidade do auto de infração e da multa (fundada na constatação de que o peso líquido indicado na embalagem era inferior a 350 g em amostras); o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado com cotejo analítico e sua admissão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.