AREsp 2428292 - DECISAO

AREsp 2428292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ e parte das alegações não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211, o que impede o conhecimento do recurso; conheceu-se apenas do agravo na parte relativa a matéria não sujeita a repetição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Contas / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulatória De Contas, Devido Processo Legal E Insuficiência De Fundamentação, Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211 Stj), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Controle Externo/tribunal De Contas Direito Administrativo Anulatória De Contas Devido Processo Legal E Insuficiência De Fundamentação Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211 Stj) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +1 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Contas / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de decisão de Corte de Contas por insuficiente motivação
  2. 2 controle da fundamentação judicial segundo arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limitação do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ e parte das alegações não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211, o que impede o conhecimento do recurso; conheceu-se apenas do agravo na parte relativa a matéria não sujeita a repetição.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.