AREsp 2511034 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação anulatória de débito e de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANCA DE VALORES SEM CONSUMO. CORTE DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Colhe-se dos autos que a Apelada ajuizara a referida demanda sob o fundamento de que é usuária dos serviços de fornecimento de água e esgoto da Apelante, através da matrícula 01.369140.6, referente a um pequeno prédio comercial e que, a partir do mês de fevereiro de 2020, a sua conta do consumo de água e esgoto passou a vir no valor fixo de R$ 215,63 (duzentos e quinze reais e sessenta e três centavos), o que alega ser desproporcional aos consumos anteriores. II - A regra no processo civil brasileiro é de que o ônus da prova compete ao autor, ao produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que o réu deve comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor, nos termos do que dispõe art. 373, CPC. III - Verifico dos documentos de Id. 25060933, que a parte autora informou o descumprimento da liminar e o corte no fornecimento de água em 07 de agosto de 2020, juntando, inclusive, fotografias da cisterna vazia, tendo a parte ora recorrente vindo aos autos informar o cumprimento da decisão somente em 01 de outubro de 2020, ou seja, quase dois meses após a determinação do Juízo. IV - Nesse contexto, vê-se claramente que a empresa, não respeitando os procedimentos legais, não comprova o cumprimento da liminar na época de sua concessão. Apelação improvida. Sem interesse ministerial. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Em verdade, verifico dos documentos de Id. 25060933, que a parte autora informou o descumprimento da liminar e o corte no fornecimento de água em 07 de agosto de 2020, juntando, inclusive, fotografias da cisterna vazia, tendo a parte ora recorrente vindo aos autos informar o cumprimento da decisão somente em 01 de outubro de 2020, ou seja, quase dois meses após a determinação do Juízo. Ora, o simples fato de alegar a falta de provas por parte da autora, não tem o condão de, por si só, comprovar o cumprimento da decisão, já que, tratando-se de relação de consumo, tal obrigatoriedade recai sobre a recorrente. Nesse contexto, vê-se claramente que a empresa, não respeitando os procedimentos legais, não comprova o cumprimento da liminar na época de sua concessão. Ora, à parte ré, ora Apelante, competia o ônus da prova com o fim de comprovar cumprimento da determinação, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório, limitando-se a alegar genericamente seu cumprimento, o que evidencia a ausência do direito alegado. (..) Sendo assim, não tendo a parte Apelante comprovado as alegações constantes da peça recursal e tratando-se de relação de consumo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 537 e 944, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA