REsp 1740779 - DECISAO

REsp 1740779 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Anulatória De Débito, Lançamento Tributário, Prova Pericial, Omissão (embargos De Declaração), Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Art. 142 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Anulatória De Débito Lançamento Tributário Prova Pericial Omissão (embargos De Declaração) Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Art. 142 Do CTN

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 obrigação da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário (art. 142 do CTN)
  3. 3 se a prova pericial produzida nos autos foi suficiente para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração