AREsp 1890307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolver argumentação que permitisse compreender a ofensa; ademais, não houve prequestionamento das questões apontadas, incidindo os óbices das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Anulatória De Débito Fiscal, Avaliação De Imóvel, Perícia, Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 211 STJ, Iptu/itr
Processual Civil Direito Tributário Anulatória De Débito Fiscal Avaliação De Imóvel Perícia Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de nova perícia diante de divergência entre laudos
  2. 2 necessidade de fundamentação para substituição de perito (art. 468 CPC)
  3. 3 fundamento para desconsideração de prova pericial (art. 479 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolver argumentação que permitisse compreender a ofensa; ademais, não houve prequestionamento das questões apontadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e, por ataque parcial aos fundamentos da decisão, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.