AREsp 1982339 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VRA COMERCIO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: TRIBULÁRIO E ADMINISTRA"I"IVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA INMETRO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. 1. DA LEITURA DO AUTO DE INFRAÇÃO VERIFICA SE QUE AS CONDUTAS DO APELANTE SE ENQUADRAM EM IRREGULARIDADES LEGALMENTE PREVISTAS COMO PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO, OU SEJA, RESTOU CONSTATADA A TIPICIDADE MATERIAL DA INFRAÇÃO PELO LNMETR(). SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 2. DO MESMO MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVA SE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO NO 2523547, DE 28/05/2013. FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONMETRO 08/06, CONSTANDO LOCAL, DATA E HORA DA LAVRATURA: IDENTITICAÇÃO DO AUTUADO; DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO; DISPOSITIVO NORMATIVO INFRINGIDO; INDICAÇÃO DO ÓRGÃO PROCESSANTE E IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO AGENTE AUTUANTE. 3. INFERE SE QUE AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS (FIS. 59/60 E FIS. 79/83) FORAM FUNDAMENTADAS, TRATANDO DE TODAS AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO AUTUADO, NÃO HAVENDO QUAISQUER VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 4. O RECORRENTE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO, JÁ QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, TANTO PELO AUTO DE INFRAÇÃO, QUANTO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, A CONDUTA ILÍCITA DO AUTUADO, QUE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO ELABORADOS PELA FISCALIZAÇÃO. IMPONDO SE. ASSIM, A MANUTENÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. 5. LO CASO, TAMBÉM NÃO SE OBSERVA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R.233.60 (SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), ISSO PORQUE TAL IMPOSIÇÃO FOI GOVERNADA POR CRITÉRIOS OBJETIVOS, DENTRE ELES A CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO O IMPACTO DA CONDUTA DA APELANTE NAS RELAÇÔES DE CONSUMO COM EFEITO, A PARTE RECORRENTE DETÉM CONTRA SI MAIS 5 (CINCO) OUTROS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO INMETRO, CONSOANTE SE CONSTATA DO EXTRATO ÀS FIS. 114. 6. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE OU AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA, ISSO PORQUE A MESMA FOI FIXADA EM VALOR BEM MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO, DO QUE AO MÁXIMO, DE MODO QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. TENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATENDIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 7. APELO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 50, II, da Lei n. 9.784/99, no que concerne à nulidade do auto de infração, tento em vista a ausência de motivação necessária para a imposição de sanção ao recorrente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 13. O ponto nodal da presente questão reside na violação ao inciso II do artigo 50 da Lei n.º 9.784/99, uma vez que os fatos imutáveis cuja discussão não se pretende nesta seara, revelam a ausência da motivação necessária para a imposição de sanção ao Recorrente. 14. Como impõe o texto de lei supramencionado, é certo que há necessidade de motivação quando o ente administrativo impor sanção ao administrado, o que não se evidenciou no caso em comento (fl. 349). 16. Contudo, a decisão vergastada manteve o ato administrativo que se olvidou da aplicação do preceito legal imposto sem sequer se ater a aplicação da norma ao caso concreto, o que induz, inexoravelmente, na interposição do presente recurso para declarar a violação do texto de lei. 17. Nota-se a padronização das decisões e autos de infração emitidos pelo Recorrido, o que não se pode admitir, tendo em vista o que a necessidade legal a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 18. Assim, os fatos imutáveis e cuja rediscussão não se pretende nesta seara, revelam que não houve a motivação necessária para a imposição de sanção em desfavor do Recorrente. 19. É certo que o texto legal acima não deixa dúvida quanto à necessidade de efetiva motivação para a aplicação de sanção, todavia, não houve tal enfretamento por parte do Recorrido, devendo, portanto, ser reconhecida a nulidade pela ausência de motivação e fundamentação para a imposição de multa. 20. Nota-se que a norma violada tem por essência coibir a aplicação de sanção administrativa sem a efetiva fundamentação, evitando o desatendimento dos princípios da ampla defesa e contraditório, tendo em vista que somente com as razões expostas no auto de infração é que se dá a oportunidade do administrativo em exercer seu direito de defesa (fls. 349/350). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Do mesmo modo, não há que se falar em ausência de motivação e fundamento do Auto de Infração. Observa-se que o Auto de Infração nº2523547 de 28/05/2013 foi devidamente fundamentado de acordo com a Resolução CONMETRO 08/06, constando local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração; dispositivo normativo infringido; indicação do órgão processante e identificação e assinatura do agente autuante. Da mesma forma infere-se que as decisões administrativas (fls. 59/60) e fls. 79/83) foram fundamentadas, tratando de todas as alegações trazidas pelo autuado, não havendo quaisquer vícios aptos a ensejar a nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo (fl. 277). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.