AREsp 2495163 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

1. 1 cerceamento do direito de defesa pela não produção de prova testemunhal ou indeferimento de prova
2. 2 prescrição da execução fiscal/multa administrativa
3. 3 redução do valor da multa ambiental

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais: não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental; não houve prescrição em razão da suspensão da exigibilidade da multa pelo TAC; o valor da multa (R$ 50.000,00) está adequado aos critérios do art. 6º da Lei nº 9.605/98 e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e várias teses invocadas carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
• Publique-se.