AREsp 2390432 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia se deu à luz do posicionamento consolidado pelo STF no julgamento da ADPF 190. 2. É cediço o Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a que stão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. 3. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão de fls. 1.842-1.845, e-STJ, que conheceu do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC para não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a falta de cabimento do apelo para apreciar matéria decidida com base na Constituição Federal. A agravante sustenta, em suma (fl. 1.883, e-STJ): 11. Contudo, ao contrário do que entendeu a r. decisão agravada, a C. Câmara Julgadora não analisou a questão debatida nos autos somente sob um prisma constitucional, mas também analisou a ilegalidade da inclusão do PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS, inclusive com menção expressa aos dispositivos infraconstitucionais suscitados pela Agravante (fls. 1705/1706): (..) Impugnação ao Agravo apresentada à fls. 1.898-1.901, e-STJ. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia se deu à luz do posicionamento consolidado pelo STF no julgamento da ADPF 190. 2. É cediço o Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. 3. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.03.2024. Conforme consignado na decisão agravada, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos (fls. 1.700-1.702, e-STJ): Em que pesem os fundamentos trazidos pela apelante quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, venho me posicionando em casos como o dos autos no sentido de que o próprio E. Supremo Tribunal Federal já exarou decisão específica quanto à possibilidade de inclusão destas últimas contribuições federais na base de cálculodo ISS. Tal entendimento foi esposado no julgamento da ADPF 190, sob a relatoria do E. Min. Edson Fachin, assim ementada: (..) Como se vê da passagem em destaque, o E. Supremo Tribunal Federal entendeu que, na verdade, seria inconstitucional retirar da base de cálculo do ISS os tributos federais. Assim, por consequência lógica, extrai-se a constitucionalidade da inclusão de referidos tributos na base de cálculo do ISS. Tal conclusão se dá em razão da legislação complementar federal prever que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço, ou seja, o valor recebido pelo prestador do tomador, independentemente das verbas que o componham. Neste sentido, manifestou-se o PGR oficiante na ADPF acima mencionada: (..) Em outras palavras, se o prestador inclui tributos federais no preço repassando ao tomador o encargo, tais quantias devem ser incluídas na base de cálculo do ISS, sob pena de, ao excluí-las, haver vantagem na prestação de serviços em determinado Município, beneficiando-o perante os demais e violando o pacto federativo. Dessume-se que o acórdão recorrido analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento da ADPF 190. Observa-se que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável na via eleita. Sua apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional, sob pena de usurpação a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese dos autos o acórdão a quo foi proferido com fundamento exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do RE 647.885/RS (Tema 732), que definiu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza tributária e, por isso, se aplica o rito da Lei n. 6.830/1980. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.975.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/7/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL - GDAE. PARIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.396.754/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/10/2017 e AgInt no REsp 1.590.605/GO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.609.709/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. RETROATIVIDADE DOS CICLOS DE AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e fundamento eminentemente constitucional. Com efeito, analisada a matéria sob o prisma exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF (..) 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.837.210/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos e da regra prevista no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, na sua redação original conferida pela EC 20/1998, atualmente insculpida no § 4º do referido dispositivo constitucional, com a redação dada pela EC 47/2005. 3. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza exclusivamente constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.763.003/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/11/2018.) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.