REsp 2160617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não procediam as alegações da agravante: não se caracterizaram os óbices sumulares invocados, o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao considerar que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir pedidos probatórios, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anulatória De Débito Fiscal, Indeferimento De Postulação Por Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Erro in Procedendo, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Drawback, Pré Questionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Anulatória De Débito Fiscal Indeferimento De Postulação Por Produção De Provas Cerceamento De Defesa Erro in Procedendo Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Drawback +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas
  2. 2 Se o juiz pode indeferir provas como destinatário da prova sem que haja reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso de improvimento de Agravo Interno unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não procediam as alegações da agravante: não se caracterizaram os óbices sumulares invocados, o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao considerar que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir pedidos probatórios, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015