AREsp 2738425 - DECISAO

AREsp 2738425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de fundo demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque não houve prequestionamento e demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na prevalência da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Não Fazer C/c Pedido De Tutela Provisória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulatória De Débito Fiscal, Erro Na Emissão De Nota Fiscal, Cancelamento De Notas Fiscais, Princípio Da Verdade Material, Indenização Por Ato Ilícito Administrativo, Súmula 436/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Anulatória De Débito Fiscal Erro Na Emissão De Nota Fiscal Cancelamento De Notas Fiscais Princípio Da Verdade Material Indenização Por Ato Ilícito Administrativo +4 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Não Fazer C/c Pedido De Tutela Provisória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de débito de ICMS em decorrência de notas fiscais emitidas por equívoco
  2. 2 possibilidade de indenização por suposto ato ilícito administrativo em lançamento tributário decorrente de notas fiscais equivocadas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de fundo demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque não houve prequestionamento e demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na prevalência da verdade material e na súmula 436/STJ ao reconhecer que o lançamento decorreu das notas fiscais, não caracterizando ato ilícito administrativo indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.