REsp 2215834 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, entendeu ser suficiente a prova documental existente para afastar as alegações da contribuinte, tornando desnecessária a produção de prova pericial, e porque a...

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Parties
Recorrente: RT DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PAPÉIS E SUPRIMENTOS EIRELI; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Anulatória De Débito Fiscal, Inidoneidade De Contribuinte, Efeitos Da Revelia Contra a Fazenda Pública, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Aplicação Da Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Anulatória De Débito Fiscal Inidoneidade De Contribuinte Efeitos Da Revelia Contra a Fazenda Pública Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

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Parties

RT DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PAPÉIS E SUPRIMENTOS EIRELI

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto às alegações da recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (arts. 355, 369, 370, 371, 464 do CPC)
  3. 3 Se os pagamentos a terceiros decorrentes de cessão de créditos impedem a constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, entendeu ser suficiente a prova documental existente para afastar as alegações da contribuinte, tornando desnecessária a produção de prova pericial, e porque a revisão dessa avaliação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, reafirmou-se a inaplicabilidade do efeito material da revelia em face da Fazenda Pública em razão da indisponibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial