REsp 2205105 - DECISAO

REsp 2205105 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões de fato e de direito, comprovando a atividade rural do recorrido e a aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei 8.023/1990; eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Parte Autora Do Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL; Recorrido / Particular: JOAO BATISTA BEZERRA TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que declarou a nulidade do processo administrativo fiscal e aplicou o parágrafo único do art. 5º da Lei 8.023/1990 ao caso do recorrido.
Legal Topics
Anulatória De Débito Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Física, Atividade Rural, Lei 8.023/1990, Honorários Advocatícios, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Anulatória De Débito Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física Atividade Rural Lei 8.023/1990 Honorários Advocatícios Presunção Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Parte Autora Do Recurso Especial

JOAO BATISTA BEZERRA TENORIO

Recorrido / Particular

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se restou demonstrado que o contribuinte exerce atividade rural e, por consequência, se lhe é aplicável o parágrafo único do art. 5º da Lei 8.023/1990
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa pode ser desconstituída por prova inequívoca produzida pelo executado
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (violação arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões de fato e de direito, comprovando a atividade rural do recorrido e a aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei 8.023/1990; eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que declarou a nulidade do processo administrativo fiscal e aplicou o parágrafo único do art. 5º da Lei 8.023/1990 ao caso do recorrido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.