AREsp 2988756 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos. No recurso de DIA BRASIL, o STJ verificou que não havia omissão quanto à análise do laudo pericial e que o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a não aceitação das conclusões do perito, aplicando o princípio da livre convicção; por isso, negou provimento ao recurso especial. No recurso do Estado de São Paulo, o STJ concluiu haver omissão relevante no acórdão recorrido quanto à forma de cálculo do limite da multa punitiva (art. 1.022, II, CPC/2015), anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão apontada.

Parties
Agravante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais (originária: Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Dos Agravos E Examinando Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos; nego provimento ao recurso especial de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA; dou provimento ao recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre o cálculo da multa...
Legal Topics
Anulatória De Débito Fiscal, Inidoneidade De Notas Fiscais, Laudo Pericial, Súmula 509/stj, Omissão Em Acórdão, Multa Punitiva (limite De 100%), Juros De Mora, Taxa SELIC, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Anulatória De Débito Fiscal Inidoneidade De Notas Fiscais Laudo Pericial Súmula 509/stj Omissão Em Acórdão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais (originária: Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Dos Agravos E Examinando Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à forma de cálculo da multa punitiva (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 vinculação do julgador às conclusões do laudo pericial e livre convicção do juiz (arts. 371 e 374 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 509 do STJ e de temas de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos. No recurso de DIA BRASIL, o STJ verificou que não havia omissão quanto à análise do laudo pericial e que o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a não aceitação das conclusões do perito, aplicando o princípio da livre convicção; por isso, negou provimento ao recurso especial. No recurso do Estado de São Paulo, o STJ concluiu haver omissão relevante no acórdão recorrido quanto à forma de cálculo do limite da multa punitiva (art. 1.022, II, CPC/2015), anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão apontada.

Court Disposition

Conheço dos agravos; nego provimento ao recurso especial de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA; dou provimento ao recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre o cálculo da multa...

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
  • Deferido provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração