AREsp 2868477 - DECISAO

AREsp 2868477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do ESTADO DE GOIÁS por haver omissão do Tribunal a quo em analisar a conexão entre o Tema 387/STJ e a hipótese dos autos (anulação de lançamento de ICMS por erro de valoração jurídica), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos levantados nos declaratórios.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravante: SACHA CALMON - MISABEL DERZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autor: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do ESTADO DE GOIÁS para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; prejudicado, por ora, o recurso especial de...
Legal Topics
Anulatória De Débito Fiscal, Revisão De Lançamento Tributário, Erro De Direito, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Anulatória De Débito Fiscal Revisão De Lançamento Tributário Erro De Direito Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SACHA CALMON - MISABEL DERZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

BRF S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à conexão com o Tema 387/STJ
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão de lançamento tributário em caso de erro de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do ESTADO DE GOIÁS por haver omissão do Tribunal a quo em analisar a conexão entre o Tema 387/STJ e a hipótese dos autos (anulação de lançamento de ICMS por erro de valoração jurídica), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos levantados nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do ESTADO DE GOIÁS para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; prejudicado, por ora, o recurso especial de...

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos declaratórios.
  • Prejudicado, por ora, o recurso especial de SACHA CALMON - MISABEL DERZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS.