AREsp 2620710 - DECISAO

AREsp 2620710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem assentou fato impeditivo da pretensão (uso anterior do crédito de IPI para quitar COFINS de 12/2001) suficiente para o desfecho; a tentativa de adesão a programa de parcelamento foi...

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Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA; Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulatória De Débito Fiscal, Compensação De Créditos, Ressarcimento De IPI, Programa De Parcelamento, Confissão De Dívida, Prescrição, Prequestionamento, Omissão De Decisão Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Anulatória De Débito Fiscal Compensação De Créditos Ressarcimento De IPI Programa De Parcelamento Confissão De Dívida Prescrição +2 more

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o débito foi extinto por compensação
  2. 2 se a adesão a programa de parcelamento constitui confissão de dívida e interrompe a prescrição
  3. 3 se houve violação do princípio da adstrição (art. 141 CPC) por utilização de fundamento não alegado pelas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem assentou fato impeditivo da pretensão (uso anterior do crédito de IPI para quitar COFINS de 12/2001) suficiente para o desfecho; a tentativa de adesão a programa de parcelamento foi considerada confissão de dívida nos termos do art. 174 do CTN; e não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 141 do CPC, além de os embargos declaratórios terem sido considerados genéricos, não demonstrando omissão apta a fulminar o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.