AREsp 2690213 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE MERO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. Verificada irregularidade na compensação, fato que é admitido pela autora ao assumir o equívoco no preenchimento da DCOMP, cuja retificação não foi submetida à análise da Receita Federal no momento oportuno, não há como dar trânsito ao pedido de compensação/restituição, visto que a compensação realizada pela contribuinte não é eficaz, tampouco produz efeitos jurídicos, pois não foi respaldada pela análise técnica da autoridade fiscal no encontro de dados/números. Quando da análise dos pedidos administrativos pelo fisco, não existia a informação acerca da existência do crédito tendo em vista que a declaração correspondente foi omissa a esse respeito. Dessa forma, o procedimento adotado pelo fisco foi pautado pelo princípio da legalidade e a situação jurídica foi legalmente consolidada, não podendo ser alterada por fato posterior - no caso, a declaração retificadora manejada somente após a cientificação da não homologação, sob pena de ameaça à segurança jurídica. A par da impossibilidade de deferimento do pedido de reconhecimento de crédito em esfera recursal, a autora não comprovou a existência dos supostos créditos que seriam utilizados para a quitação dos débitos excutidos, uma vez que não logrou êxito em comprovar a alegada retenção. Não se admite que o Fisco restitua valores ou compense débitos sem a comprovação de terem sido efetivamente recolhidos aos cofres públicos, sob pena de dano ao erário. Nada obsta, no entanto, que a serôdia retificação dos dados constantes da DIPJ sirva de substrato para novo pedido de compensação a ser submetido ao crivo fazendário. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) provida para julgar improcedente o pedido. Apelação da autora prejudicada. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Confira-se: 22. Como pontuado anteriormente, o recurso especial interposto pela ora Agravante não foi conhecido ao fundamento de que (i) não houve violação ao artigo 1.022, do CPC; (ii) sua análise demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento das alegações de violação, não sendo possível conhecer do recurso pela Súmula 211/STJ, em que pese a oposição de embargos de declaração; (iv) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial que viabiliza o manejo do recurso especial pela alínea "c", do art. 105, inciso III, e (v) o Tribunal a quo decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta C. Corte, incidindo o entendimento da Súmula 83/STJ. 23. Ocorre que, com o devido respeito, tal entendimento não merece prevalecer. A simples leitura do referido recurso, como será abordado de forma específica abaixo, dá conta inequívoca de que os requisitos para o manejo do apelo nobre interposto foram integralmente preenchidos pela Agravante. Conforme será demonstrado abaixo, por meio da impugnação específica de seus fundamentos, a r. decisão agravada merece reforma. Veja- se. .. 40. Nesse sentido, consta no v. acórdão recorrido que "A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Na verdade, o direito à compensação, restituição ou compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu ônus. Na ausência da prova, à vista dos requisitos de liquidez e certeza, o pedido deve ser negado, ex vi do artigo 170 do CTN.". 41. Logo, o recurso especial interposto pela Agravante visa apenas a análise do direito aplicado aos fatos já incontroversos, quais sejam, a possibilidade de o contribuinte comprovar o seu direito creditório no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. 42. Além disso, restou demonstrando no apelo nobre que as formalidades estabelecidas pela Ilma. Receita Federal do Brasil para permitir o controle dos encontros de contas não podem obstar o direito do contribuinte à compensação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração tributária. 43. Daí que se confirma, portanto, que todo o quadro fático, que não objeto de embargos de declaração e objeto da parte específica do recurso especial relacionado à violação aos artigos 1.022 e 489, do CPC, está delimitado no v. acórdão, cabendo tão somente a verificação da correta aplicação da legislação pelo Tribunal a quo. 44. Ante o exposto, uma vez demonstrado que a pretensão deduzida no apelo especial não encontra qualquer óbice na Súmula 7/STJ, caberá a esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça dar provimento ao presente Agravo, reformando-se a r. decisão agravada,de modo que o Recurso Especial interposto pela ora Agravante seja devidamente conhecido e provido. .. 48. Dessa forma, merece reformar a r. decisão agravada, tendo em vista que a Agravante prequestionou toda a matéria violada por meio de embargos de declaração, não havendo margem para dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para o conhecimento do recurso especial interposto. Ainda que não fosse, seria o caso de reconhecer a nulidade do v. acórdão por violação a artigo 1.022 do CPC. 49. Daí que se confirma, portanto, que a matéria recursal foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, notadamente no Eg. TRF3, tendo a ora Agravante apresentado embargos de declaração de fls. e-STJ 40.579/40.591 para fins de, justamente, prequestionar todos os artigos da legislação tributária violados, sendo incontroverso e inequívoco o prequestionamento da matéria nestes autos, afastando-se a aplicação das Súmulas 211/STF e 282 e 356/STF por analogia. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: .. Em consulta aos documentos acostados no processo originário é possível verificar que os pedidos de compensação foram transmitidos em 2011 e os despachos que não homologaram os pedidos foram proferidos em 2013, bem como que as manifestações de inconformidade foram interpostas em 2013. Observa-se que a contribuinte admite que indicou crédito inexistente quanto da apresentação do pedido de compensação, alegando que tal fato se trata de mero erro formal no preenchimento das declarações. Outro ponto que é importante ressaltar é que, por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, a contribuinte percebendo seu equívoco declarou que possuía créditos originários de saldo negativo dos anos de 2009 e 2010. Verifica-se que foram apreciadas diversas manifestações de inconformidade, nas quais a autoridade julgadora demonstrou por meio de cópia de telas do sistema que alguns valores referentes ao saldo negativo de 2009 já foram compensados e em outras, esclarecendo que não o pedido não havia sido claro, in verbis: "10. Note-se também que, em sua manifestação de inconformidade, refere-se a interessada a "apuração de saldo negativos de CSLL em períodos anteriores, mas não especifica qual seria o montante, nem o ano-calendário ou qualquer outra característica que pudesse identificar de forma clara e precisa seu direito creditório que, segundo ela, seria decorrente de saldo negativo." Além disso, em todas as manifestações a autoridade julgadora explicou que não era viável a inovação do pedido de compensação, com a indicação, apenas por ocasião da manifestação de inconformidade, de crédito diverso do apontado originalmente, visto que importaria em supressão de instância administrativa e na impossibilidade do órgão técnico julgador de apurar de fato a existência dos valores alegados, de competência do órgão técnico fiscalizador, nos seguintes termos .. Assim, verificada irregularidade na compensação, fato que é admitido pela autora ao assumir o equívoco no preenchimento da DCOMP, cuja retificação não foi submetida à análise da Receita Federal no momento oportuno, não há como dar trânsito ao pedido de compensação/restituição, visto que a compensação realizada pela contribuinte não é eficaz, tampouco produz efeitos jurídicos, pois não foi respaldada pela análise técnica da autoridade fiscal no encontro de dados/números. Caberia à parte, observados os prazos e procedimentos postos à disposição do contribuinte, diretamente na esfera administrativa, submeter a retificação de dados no momento oportuno, de modo a possibilitar a análise dos créditos/débitos pela autoridade fiscal competente para tanto. Quando da análise dos pedidos administrativos pelo fisco, não existia a informação acerca da existência do crédito tendo em vista que a declaração correspondente foi omissa a esse respeito. Dessa forma, o procedimento adotado pelo fisco foi pautado pelo princípio da legalidade e a situação jurídica foi legalmente consolidada, não podendo ser alterada por fato posterior - no caso, a declaração retificadora manejada somente após a cientificação da não homologação, sob pena de ameaça à segurança jurídica. Nada obsta, no entanto, que a serôdia retificação dos dados constantes da DIPJ sirva de substrato para novo pedido de compensação a ser submetido ao crivo fazendário. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) para julgar improcedente o pedido, mantendo-se a honorária tal como fixada na r. sentença monocrática. Declaro prejudicada a apelação da autora. .. Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Por outro lado, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem,tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.