AREsp 2552115 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15) interposto por HOSPITAL JARDIM AMÁLIA LTDA., em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo (artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal), desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 417-419, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DUPLICATA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. NOTA FISCAL FATURA SEM ASSINATURA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS POR FUNCIONÁRIA DE EMPRESA TERCEIRIZADA NO ENDEREÇO DO HOSPITAL AUTOR. ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS NO HOSPITAL AUTOR. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. MATERIAIS UTILIZADOS EM CIRURGIA DE PACIENTE NO HOSPITAL AUTOR COBERTOS PELO SEGURO SAÚDE. ACEITE POR PRESUNÇÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação anulatória de duplicata com cancelamento de protesto e indenizatória, referente à duplicata de venda mercantil nº 2345, vencida em 17/01/2009, no valor histórico de R$ 91.000,00. 2. O art. 15, inciso II, da Lei nº 5.474/1968, ao regulamentar a cobrança da duplicata sem aceite, estabeleceu que o credor deve comprovar, cumulativamente, o protesto da duplicata e a efetiva entrega e o recebimento da respectiva mercadoria ou a efetiva prestação dos serviços objeto do negócio jurídico. 3. A ré reconvinte juntou nota fiscal fatura, descrevendo os produtos, constando nas informações complementares o nome do paciente e que a cirurgia foi realizada, contendo ainda a razão social e o endereço da autora na entrega, bem como juntou o aviso de recebimento correspondente, contendo na declaração de conteúdo a indicação da nota fiscal 2345 e os dados da autora reconvinda, cumprindo com o ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC). 4. Aviso de recebimento assinado pela funcionária de empresa terceirizada, que prestava serviços ao hospital autor, que constitui documento hábil a comprovar a entrega e recebimento de mercadoria no endereço da autora reconvinda, a que alude o art. 15, inciso II, "b", da LEI nº 5.474/1968, visto que esse ato não é privativo do sacado. 5. Realização da cirurgia no hospital autor e utilização dos materiais descritos na nota fiscal fatura, que amparou a emissão da duplicata, comprovados pela documentação acostada com a inicial, informações prestadas pela seguradora de saúde, bem como pelo depoimento do médico e do paciente. 6. Afiguram-se legítimos a cobrança e o protesto da duplicata, cabendo ao sacado realizar o pagamento do débito à parte credora, visto que o documento é exigível e não padece de nulidade, visto que caracterizado o aceite por presunção, por meio do aviso de recebimento assinado por pessoa que trabalhava no endereço da parte autora apelante (sacado). 7. Desprovimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados (fls. 448-459, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 461-475, e-STJ), a parte recorrente apontou violação aos artigos 489, § 1, IV e VI e 1.022, II, do CPC, ao argumento de que persiste omissão acerca de aspectos relevantes para a solução da controvérsia, quais sejam: a) a alegada não aceitação do título levado à protesto; b) o responsável por firmar o documento de fls. 51, e que foi utilizado para a entrega da nota fiscal, consta assinatura de Raimunda Costa, que não é funcionária ou preposta do recorrente. Contrarrazões apresentadas às fls. 485-492, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 494-501, e-STJ), o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo. Daí o presente agravo (fls. 519-530, e-STJ), no qual o agravante busca a reforma da decisão impugnada. Contraminuta às fls. 534-540, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Consoante relatado, sustenta a recorrente ter havido violação aos artigos 489, § 1, IV e VI e 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão fora omisso quanto às seguintes questões: a) a alegada não aceitação do título levado à protesto; b) o responsável por firmar o documento de fls. 51, e que foi utilizado para a entrega da nota fiscal, consta assinatura de Raimunda Costa, que não é funcionária ou preposta do recorrente. Razão não lhe assiste. Não se vislumbra a alegada omissão, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões da parte ora insurgente, consoante se infere dos seguintes trechos do decisum: Com efeito, o acórdão recorrido destacou que, no caso, não se acolhe a argumentação da autora apelante, ora primeira embargante, quanto a ausência de prova do recebimento das mercadorias, porquanto a ré reconvinte juntou a fls. 50 (índex 61 e seguintes) a nota fiscal fatura 2345, emitida em 16/11/2008, descrevendo os produtos, constando nas informações complementares: "paciente Jonas Prudêncio de Morais, cirurgia realizada", contendo ainda a razão social e o endereço da autora na entrega. E ainda a ré reconvinte juntou o aviso de recebimento correspondente, contendo na declaração de conteúdo a indicação da nota fiscal 2345 e os dados da autora reconvinda, cumprindo com o ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Ressaltou o julgado recorrido que a referida nota fiscal veio acompanhada dos documentos médicos hospitalares, descrevendo os materiais utilizados na cirurgia do paciente Jonas Prudêncio de Moraes, realizada em 14/11/2008, assinados pelo médico responsável, Dr. Valério Braga, que prestou depoimento em audiência afirmando que realizou cirurgias pela Bradesco Saúde durante determinado período no Hospital Hinja e reconheceu o pedido de fls. 54, tendo o paciente Jonas Prudencia de Oliveira confirmado que foi submetido à cirurgia pelo Bradesco Saúde no Hospital Hinja, conforme registro audiovisual da audiência no sistema Ejud vinculado ao processo (índex 309-312). Salientou o acórdão embargado que a sentença bem asseverou, "conforme aviso de recebimento de fls. 50/51, as mercadorias teriam sido recebidas pela Sra Raimunda Costa. Durante a instrução do incidente de falsidade, a empresa ELKHA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. informou a fls. 193/194, que prestou serviços terceirizados ao Autor, fornecendo-lhe funcionários e que as senhoras Camila da Cruz Velloso e Raimunda Nonata Costa Macário trabalharam em regime de terceirização para o Autor. Outrossim, o Autor confessou a fls. 203 que a Srª Raimunda lhe prestou serviços por apenas três meses, justificando, assim, o desconhecimento de funcionários do Autor sobre esta ex-colaboradora, bem como a inexistência de cartões de ponto ou documentos similares a ela pertencentes nos arquivos do Autor. Ora, o aviso de recebimento, cujo original foi juntado a fls. 169, foi assinado pela Srª Raimunda quanto prestava serviço terceirizado ao Autor, comprovando, assim, o recebimento das mercadorias relacionadas na nota fiscal de fls. 170. Comprovada a tese defensiva da Ré, caberia ao Autor o ônus de apresentar prova, de facílima produção, que pudesse infirmar a alegação de que a Srª Raimunda teria recebido as mercadorias, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não se verificou. Ademais, os esclarecimentos do Bradesco Saúde S/A a fls. 212/213 e a oitiva das testemunhas comprovam que os materiais questionados foram efetivamente utilizados pelo Autor para tratamento cirúrgico do paciente Jonas Prudêncio de Oliveira". Pontuou o julgado que desse modo, verifica-se que o aviso de recebimento (fls. 169 - índex 203) assinado pela funcionária de empresa terceirizada, que prestava serviços ao hospital autor, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria no endereço da autora reconvinda, a que alude o art. 15, inciso II, "b", da LEI 5.474/1968, visto que esse ato não é privativo do sacado. .. O acórdão entendeu que, assim, afiguram-se legítimos a cobrança e o protesto da duplicata, cabendo ao sacado realizar o pagamento do débito à parte credora, visto que o documento é exigível e não padece de nulidade, porquanto se mostram hígidas a nota fiscal fatura e a duplicata, têm causa comprovada nos autos e nada há que implique em inexigibilidade, nem que autorize a declaração de inexistência do débito, visto que caracterizado o aceite por presunção, por meio do aviso de recebimento assinado por pessoa que trabalhava no endereço da parte autora apelante (sacado). (fls. 453-456, e-STJ) grifou-se Como se vê, não se vislumbram as alegadas omissões, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) grifou-se Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do apelo extremo . Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA