REsp 1951040 - DECISAO

REsp 1951040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento de dispositivos legais indicados, inviabilizando o exame (Súmula 211/STJ); (ii) havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); e (iii) a alteração do decidido quanto à invalidade do leilão...

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Parties
Autor: Sergio Cunha Saraiva; Autor: Ivanna de Albuquerque Cavalcante Carvalho; Requerida: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações; Requerida: Gonder Incorporadora Ltda; Recorrente: RIBEIRO & FEITOZA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulatória De Leilão Extrajudicial, Tutela De Urgência Concedida Por Juízo Plantonista, Justiça Gratuita Recursal, Nulidade De Leilão Extrajudicial, Dever De Informação Do Fornecedor, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Anulatória De Leilão Extrajudicial Tutela De Urgência Concedida Por Juízo Plantonista Justiça Gratuita Recursal Nulidade De Leilão Extrajudicial Dever De Informação Do Fornecedor +3 more

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Parties

Sergio Cunha Saraiva

Autor

Ivanna de Albuquerque Cavalcante Carvalho

Autor

PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações

Requerida

Gonder Incorporadora Ltda

Requerida

RIBEIRO & FEITOZA ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo plantonista (competência interna dos tribunais)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento de dispositivos legais indicados, inviabilizando o exame (Súmula 211/STJ); (ii) havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); e (iii) a alteração do decidido quanto à invalidade do leilão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.