AREsp 3148724 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo adequado e concreto todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de desrespeito à legislação federal e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, por se tratar de provimento que não admite o recurso especial com dispositivo único, a impugnação deve alcançar sua integralidade.

Parties
Agravante: AVANZZO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulatória De Multa, Contrato Administrativo, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Anulatória De Multa Contrato Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AVANZZO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 natureza unívoca do provimento que não admite o recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo adequado e concreto todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de desrespeito à legislação federal e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, por se tratar de provimento que não admite o recurso especial com dispositivo único, a impugnação deve alcançar sua integralidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça