AREsp 2804974 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/GO ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi . O valor da causa foi fixado em R$ . O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE MULTAS ADMINISTRATIVAS. PROCON. SENTENÇA REFORMADA. 1. VERIFICA-SE QUE FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ATENDEU ESTRITAMENTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO VIOLANDO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS COMO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE. COM EFEITO, PARA CONCLUIR DE FORMA DIVERSA DO ÓRGÃO INCUMBIDO DA DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR, INQUESTIONAVELMENTE IMPORTARIA EM VERDADEIRA INVASÃO DO MÉRITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. 2. VERIFICA-SE QUE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO APRESENTOU DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DA SANÇÃO, INDICANDO-SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES E INSTRUINDO COM A DEVIDA PLANILHA DE CÁLCULO, NÃO HAVENDO FALTA DE PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA PROCON Nº 003/2015. 3. NÃO HÁ FALAR EM REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA ADMINISTRATIVA QUANDO A QUANTIA ORIGINÁRIA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, OBSERVADO O POTENCIAL ECONÔMICO DO FORNECEDOR. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Com efeito, para concluir de forma diversa do órgão incumbido da defesa dos interesses do consumidor, inquestionavelmente importaria em verdadeira invasão do mérito do processo administrativo, o que é vedado pela jurisprudência pátria. .. In casu, a parte autora não trouxe aos autos nenhuma fundamentação concreta a respeito da alegada desproporcionalidade das multas aplicadas, limitando-se a aduzir, que houve inobservância da razoabilidade e proporcionalidade e bradando que a suposta infração não pode ser enquadrada como grave. .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA