AREsp 2562123 - DECISAO

AREsp 2562123 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração, que o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões controvertidas (ausência de dolo, validade da procuração e da escritura), e que para acolher a tese recursal seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: VALDECIR SARETTA; Agravante: DILVANE MARIA SALVADOR SARETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/recurso)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Anulatória De Promessa De Compra E Venda, Nulidade De Escritura, Dolo, Procuração, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Anulatória De Promessa De Compra E Venda Nulidade De Escritura Dolo Procuração Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR SARETTA

Agravante

DILVANE MARIA SALVADOR SARETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 validade da procuração e da escritura pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração, que o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões controvertidas (ausência de dolo, validade da procuração e da escritura), e que para acolher a tese recursal seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.