AREsp 3058794 - DECISAO

AREsp 3058794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas este foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou as questões de mérito com fundamentação adequada, não houve cerceamento de defesa, faltou prequestionamento do Tema 1082/STJ e a impugnação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; na hipótese, manteve-se a conclusão de que o distrato foi ato voluntário e que a continuidade do tratamento foi garantida por portabilidade sem carência.

Parties
Autor/agravante: RICARDO ALVES FILHO; Ré/agravada: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Anulatória De Termo De Distrato, Restabelecimento De Plano De Saúde, Vício De Consentimento, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Portabilidade De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Anulatória De Termo De Distrato Restabelecimento De Plano De Saúde Vício De Consentimento Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

RICARDO ALVES FILHO

Autor/agravante

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de perícia médica
  2. 2 validez do termo de distrato e hipótese de vício de consentimento por condição de saúde
  3. 3 necessidade de prequestionamento do Tema 1082/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas este foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou as questões de mérito com fundamentação adequada, não houve cerceamento de defesa, faltou prequestionamento do Tema 1082/STJ e a impugnação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; na hipótese, manteve-se a conclusão de que o distrato foi ato voluntário e que a continuidade do tratamento foi garantida por portabilidade sem carência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.