AREsp 2627469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões foram supridas pelos segundos embargos de declaração sem causar prejuízo, a prova pericial constatou incapacidade da testadora na data do ato, a contestação da certificação do tabelião comportou enfrentamento probatório e o...

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Parties
Agravante: PATRICIA PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulatória De Testamento, Capacidade Para Testar, Prova Pericial, Devido Processo Legal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Sucessões Anulatória De Testamento Capacidade Para Testar Prova Pericial Devido Processo Legal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PATRICIA PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por cerceamento de defesa/omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 se a certificação do tabelião possui fé pública insuscetível de relativização por perícia judicial
  3. 3 se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões foram supridas pelos segundos embargos de declaração sem causar prejuízo, a prova pericial constatou incapacidade da testadora na data do ato, a contestação da certificação do tabelião comportou enfrentamento probatório e o acolhimento da tese exigiria reexame de provas em afronta à Súmula 7 do STJ; ademais, questões constitucionais não são objeto de recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.