AREsp 1912588 - DECISAO

AREsp 1912588 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se válida a regra contratual que limita a averbação até o primeiro horário do dia subsequente e que a averbação é condição de conhecimento do risco em apólice aberta, admitindo-se exceções isoladas por mero lapso e boa-fé. Verificou-se que a agravante não comprovou generalizada tolerância a averbações tardias; assim, a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Bom Jesus Transportes e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Apólice Aberta, Averbação Tardia, Princípio Da Globalidade, Princípio Do Pacta Sunt Servanda, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Seguro Transporte De Cargas Processo Civil Apólice Aberta Averbação Tardia Princípio Da Globalidade Princípio Do Pacta Sunt Servanda Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Bom Jesus Transportes e Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter vinculante da cláusula contratual que limita prazo de averbação
  2. 2 validade de tolerância/waiver de averbações tardias e ônus da prova
  3. 3 necessidade de averbação de todos os embarques em apólice aberta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se válida a regra contratual que limita a averbação até o primeiro horário do dia subsequente e que a averbação é condição de conhecimento do risco em apólice aberta, admitindo-se exceções isoladas por mero lapso e boa-fé. Verificou-se que a agravante não comprovou generalizada tolerância a averbações tardias; assim, a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação.