REsp 1919560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas é do estipulante (Tema 1.112/STJ) e a jurisprudência do STJ reconhece a validade das cláusulas que excluem doenças profissionais da cobertura por IPA (Tema 1.068/STJ e precedentes), não havendo, portanto, fundamento para o pagamento da indenização pleiteada.

Parties
Agravante: PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Apólice Coletiva, Dever De Informação, Invalidez Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Exclusão De Doenças Profissionais, Tema 1.112/stj, Tema 1.068/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Apólice Coletiva Dever De Informação Invalidez Por Acidente (ipa) Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Exclusão De Doenças Profissionais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é o sujeito obrigado a prestar informação prévia sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)?
  2. 2 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  3. 3 Condição de pagamento da indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) - perda da existência independente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas é do estipulante (Tema 1.112/STJ) e a jurisprudência do STJ reconhece a validade das cláusulas que excluem doenças profissionais da cobertura por IPA (Tema 1.068/STJ e precedentes), não havendo, portanto, fundamento para o pagamento da indenização pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada