AREsp 2848088 - DECISAO

AREsp 2848088 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC; que a apólice de seguro-garantia apresentada é inidônea para garantir a execução fiscal por ter vigência determinada e ausência de cláusula de renovação automática, o que pode comprometer a eficácia prática da garantia; e que a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Banco BMG S.A; Agravado: Fazenda Municipal; Seguradora: Austral Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão de fls. 152/153, tornando-a sem efeito
Legal Topics
Apólice De Seguro Garantia, Garantia Do Juízo, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7/stj, Motivação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Regulatório De Defesa Do Consumidor Apólice De Seguro Garantia Garantia Do Juízo Suspensão Da Exigibilidade Súmula 7/stj Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco BMG S.A

Agravante

Fazenda Municipal

Agravado

Austral Seguradora S/A

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da apólice de seguro-garantia como garantia da execução fiscal
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 suspensão da exigibilidade da multa mediante caução/seguro garantia ou depósito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC; que a apólice de seguro-garantia apresentada é inidônea para garantir a execução fiscal por ter vigência determinada e ausência de cláusula de renovação automática, o que pode comprometer a eficácia prática da garantia; e que a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão de fls. 152/153, tornando-a sem efeito

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 152/153, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo