AREsp 1238369 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que não houve violação de lei federal apta a autorizar o recurso especial: as cláusulas do seguro foram reputadas suficientemente inteligíveis, a autora não foi reconhecida como consumidora por ausência de vulnerabilidade, não se verificou comportamento contraditório da seguradora, e o acolhimento das alegações exigiria reexame de provas e cláusulas, vedado em recurso especial; além disso, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015 (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Apólice De Seguro, Cláusula Excludente De Cobertura, Relação De Consumo, Revelia, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Apólice De Seguro Cláusula Excludente De Cobertura Relação De Consumo Revelia +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo para seguro patrimonial contratado por pessoa jurídica
  2. 2 Validade e interpretação de cláusula excludente de cobertura inserida nas condições gerais da apólice
  3. 3 Necessidade de exclusão expressa de operação de içamento sobre água em aditamento contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que não houve violação de lei federal apta a autorizar o recurso especial: as cláusulas do seguro foram reputadas suficientemente inteligíveis, a autora não foi reconhecida como consumidora por ausência de vulnerabilidade, não se verificou comportamento contraditório da seguradora, e o acolhimento das alegações exigiria reexame de provas e cláusulas, vedado em recurso especial; além disso, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015 (Súmula 211).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se