REsp 1945082 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Ferrovia Norte Sul S/A, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja ementa assim estabelece,in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL NO VALOR PARCIAL DO DÉBITO QUESTIONADO. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO GRAVE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS, DENTRE AS QUAIS, O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada/efeito suspensivo ativo a novel legislação processual exige os seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (CPC, art. 995). II. Analisando os autos, constata-se que a agravante apresentou apólice de seguro garantia judicial de parte do valor discutido na ação anulatória na tentativa de obter a certidão de regularidade fiscal. III. Nos termos do disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional a suspensão do crédito tributário, somente ocorre, dentre outras hipóteses, com o depósito do seu montante integral, de modo que não havendo o depósito integral do crédito tributário, o ente municipal age em exercício regular de direito ao não fornecer a certidão de regularidade fiscal. IV. Nesse passo, ausentes a probabilidade do direito alegado e, por consequência, o risco de dano grave a viabilizar a reforma da decisão agravada. V. Decisão agravada mantida. VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unanimidade. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional o recorrente alega a violação aos artigos 206 do CTN e 9º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal, ao asseverar cabível o oferecimento de apólice de seguro garantia como forma de se obter a certidão de regularidade fiscal. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 254/257 (e-STJ). Em decisão interlocutória, o Tribunal de origem admitiu o processamento do apelo especial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . Deveras, trata-se de Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal proposta por Ferrovia Norte Sul S/A, ora recorrente, em face do Município de Porto Franco/MA, através da qual requereuo deferimento de tutela de urgência cautelar mediante oferecimento de caução, com vistas a que a Apólice de Seguro Garantia Judicial seja admitida como antecipação da penhora em Execução Fiscal, para os fins do artigo 206 do CTN, determinando a recorrida que não deixe de emitir em seu favor Certidão de Regularidade Fiscal. O Tribunal de origem ao examinar a questão entendeu que a apólice de seguro garantia judicial não se equipara ao depósito do montante integral do débito, como medida de antecipação de penhora (CTN, art. 206), a permitir que o credor emita certidão de regularidade fiscal e se abstenha de providenciar protesto e inscrever o nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito. Inicialmente, destaco que a controvérsia relativa à possibilidade de garantia antecipada do juízo, para fins de obtenção da CPD-EN - como bem afirmado no juízo denegatório - está relacionado à tese consolidada por esta Corte Superior no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ). Este entendimento não ficou prejudicado com o advento do novo Código de Processo Civil - CPC/2015, razão pela qual pode o contribuinte se utilizar do pedido de tutela de urgência para buscar a expedição de CPD-EN, ainda que essa providência seja satisfativa. Todavia, no caso concreto ora apresentado a Corte de origem assentou que o valor acostado na apólice de seguro garantia é inferior ao montante do débito tributário, razão pela qual a pretensão não merece properar, pois para a aquiescência da referida garantia, sepressupõe que o valor seja integral, conforme expõe aratio decidendido precedente contido noRecurso Especial repetitivo 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ). Com efeito, não se perscruta nas razões do recurso especial qualquer impugnação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, ao consignar que o ora recorrente não teria ofertado uma garantia no montanteintegral do débito, mas, todavia, parcial. Diante desta deficiência recursal, ao não contemplar fundamento relevante para o deslinde da causa, aplica-se na seara o teor da Súmula 283/STF. Assim, verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. Ademais, não obstante ao óbice sobredito, perscrutar nos autos se a garantia ofertada pelo contribuinte é total ou parcial inegavelmente requer a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço doespecial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL NO VALOR PARCIAL DO DÉBITO QUESTIONADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO REBATIDO. SÚMULA 283/STF. PROCEDER AO EXAME DO VALOR OFERTADO EM GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.